Questão 3111512

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3111512

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal Dionísio Cerqueira

A proteção de dados pessoais no setor público envolve obrigações específicas relacionadas ao tratamento de informações. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O tratamento de dados pessoais por entidades públicas é permitido quando necessário à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, sendo dispensada a obtenção de consentimento do titular.
Alternativa B:
Dados anonimizados são sempre considerados dados pessoais pela LGPD, ainda que não possam ser associados ao titular.
Alternativa C:
O compartilhamento de dados pessoais entre entes públicos está dispensado de critérios objetivos, bastando a conveniência da autoridade solicitante.
Alternativa D:
A LGPD se aplica exclusivamente às entidades privadas, cabendo às entidades públicas apenas seguir as normas previstas na Lei de Acesso à Informação.

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