Questão
ID 3111468Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Jurisprudência sobre Acesso à Informação e Transparência
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul
Em relação ao Sistema Nacional de Tratamento de Dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os itens seguintes.
De modo a evitar a violação ao direito à informação, o Tribunal de Contas da União determinou que, ao decidir não publicar determinada informação, os órgãos integrantes da Administração Pública devem fornecer fundamentação adequada, evitando‑se citar a LGPD de forma abstrata como justificativa.