Questão 3111457 de Direito Administrativo - VUNESP 2025

Questão

ID 3111457

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí

O Município de Alto Verde iniciou procedimento de desapropriação para construção de um parque público em área caracterizada como núcleo urbano informal, ocupada predominantemente por famílias de baixa renda. Durante o levantamento socioeconômico da região, constatou-se que, além das famílias registradas, havia alguns ocupantes que, embora não preenchessem o critério de baixa renda previsto na legislação, viviam em situação de extrema vulnerabilidade social em razão de doença grave e desemprego.

Considerando a situação hipotética e o disposto no Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O cadastramento das famílias ocupantes da área pode ser feito a posteriori, desde que concluído antes da efetiva imissão provisória na posse.
Alternativa B:
As medidas compensatórias são opcionais e podem ser ofertadas apenas após a desocupação da área, a critério do Município.
Alternativa C:
O Município, ao reconhecer a vulnerabilidade fática dos ocupantes, poderá equipará-los às famílias de baixa renda para fins de concessão de medidas compensatórias.
Alternativa D:
É obrigatória a indenização em dinheiro a todos os ocupantes, independentemente de sua situação socioeconômica.
Alternativa E:
Não há necessidade de planejamento prévio para prever medidas compensatórias em casos de núcleos urbanos informais, bastando acordo posterior com os ocupantes.

Estatísticas Cadernos

Questão 3111457

Continue estudando na plataforma