Questão
ID 3111445Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.232/2010 - (Vide Lei Nº 14.133, de 2021) Dispõe sobre as Normas Gerais para Licitação e Contratação Pela Administração Pública de Serviços de Publicidade Prestados por Intermédio de Agências de Propaganda e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
De acordo com o disposto no capítulo V da Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 12.232/2010, julgue os itens subsequentes.
A Lei n.º 12.232/2010 estabelece os procedimentos para a contratação de serviços de publicidade por órgãos públicos, incluindo requisitos para licitação, comprovação da capacidade técnica das agências e cláusulas que garantem eficiência e transparência.