Questão 3111442

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3111442

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.403/2011 - Altera Dispositivos do Decreto-lei Nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, Relativos à Prisão Processual, Fiança, Liberdade Provisória, Demais Medidas Cautelares, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Secretaria Nacional de Políticas Penais

A Lei das Medidas Cautelares, que prevê a monitoração eletrônica, ao modificar os dispositivos do Código de Processo Penal, passou a dar conta de toda a persecução penal com objetivo de substituir ou, pelo menos, minimizar a quantidade de prisões cautelares. A entrada em vigor do referido diploma legal é consentânea com a seguinte afirmação:

Alternativa A:
a monitoração eletrônica é a modalidade de medida cautelar prioritária para ser aplicada em relação às demais
Alternativa B:
a monitoração eletrônica não pode ser aplicada cumulativamente com outras medidas cautelares diversas da prisão
Alternativa C:
a monitoração eletrônica é medida alternativa à prisão tanto para indiciados como para acusados, com vistas a impedir a prisão preventiva desses no curso do processo
Alternativa D:
a monitoração eletrônica é dotada de potencial desencarcerador como medida cautelar diversa da prisão, independentemente de análise sobre quem será efetivamente monitorado

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