Questão
ID 3111418Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Conceitos e Objetivos
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul
Com relação à legislação sanitária e à fiscalização, julgue os itens seguintes.
A Lei nº 9.782/1999 define a ANVISA como autarquia responsável pelo controle sanitário.