Questão
ID 3111414Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
O SINASE é uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizados pela prática de ato infracional. O documento que estabelece as regras, diretrizes e princípios do SINASE (Brasil, 2006) orienta as entidades de atendimento e os programas que executam medidas socioeducativas, como internação provisória, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. São diretrizes do SINASE para a prática pedagógica no atendimento socioeducativo, EXCETO: