Questão 3111381

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o artigo 15 disciplina as hipóteses em que ocorre o término do tratamento de dados pessoais.

Com base nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir:

I. O tratamento de dados pessoais deve ser encerrado quando verificada a satisfação da finalidade que motivou sua coleta ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes a essa finalidade.

II. O simples decurso do período de tratamento previamente estabelecido constitui hipótese legal de término do tratamento de dados pessoais.

III. A comunicação do titular, no exercício do direito de revogação do consentimento, sempre impõe o término imediato do tratamento, independentemente de eventual interesse público.

IV. A autoridade nacional pode determinar o término do tratamento de dados pessoais quando constatada violação às disposições da LGPD.

Assinale a alternativa correta: