Questão 3111369

João responde a um processo junto ao Juizado Especial Criminal localizado na capital do Estado de Santa Catarina. Por não ser conhecedor da seara jurídica, João pediu que o seu patrono lhe fornecesse informações sobre o funcionamento do referido microssistema, em especial no que se refere à prática dos atos processuais.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

II. Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

III. A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser requisitada por meio de carta precatória.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, está correto o que se afirma em: