Questão
ID 3111344Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD
Ano: 2025 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: CFMV - Conselho Federal de Medicina Veterinária
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, alterada pela Lei nº 13.853/2018), veio assegurar direitos fundamentais, harmonizando a legislação aos padrões internacionais.
MALDONADO, Viviane Nóbrega: BLUM, Renato Opice (Coords.). LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
De acordo com os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2018), julgue (C ou E) os itens a seguir.
O tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para a execução de competências legais ou cumprimento de atribuições públicas, com fornecimento de informações claras e atualizadas.