Questão 3111336

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3111336

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

O locador de um imóvel residencial estipulou no contrato de locação o pagamento de um aluguel mensal no valor de R\$ 5.000,00.

Após dez meses de inadimplência por parte do locatário, o locador intentou uma demanda de despejo, por falta de pagamento. A demanda foi distribuída para o Juizado Especial Cível.

O autor pediu a condenação do demandado no valor de R\$ 50.000,00, acrescido de juros e correção monetária.

O juiz de direito do Juizado Especial Cível agirá corretamente se:

Alternativa A:
extinguir o processo sem resolução do mérito, arguindo a falta de competência do Juizado Especial Cível;
Alternativa B:
declinar da competência para uma das varas cíveis da comarca que integra o Juizado Especial Cível;
Alternativa C:
determinar a citação do locatário para comparecimento à audiência de conciliação;
Alternativa D:
intimar o autor para que emende a inicial, uma vez que o pedido ultrapassou o limite da alçada do Juizado Especial Cível;
Alternativa E:
determinar a citação do locatário para a apresentação de defesa ou comprovação do pagamento.

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