Questão 3111334

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3111334

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.514/2011 - Dá Nova Redação ao Art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de Julho de 1981, Que Dispõe sobre as Atividades do Médico-residente; e Trata das Contribuições Devidas aos Conselhos Profissionais em Geral

Ano: 2025 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo

Com base na Lei n.º 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os Conselhos poderão executar judicialmente dívidas referentes a anuidades de qualquer valor, independentemente do montante devido.
Alternativa B:
O inadimplemento ou atraso no pagamento das anuidades ensejará automaticamente a suspensão do registro profissional.
Alternativa C:
Os valores das anuidades serão reajustados anualmente pelo índice oficial da inflação, sendo vedada a fixação de valores diferentes para profissionais de nível superior e técnico.
Alternativa D:
Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 5 (cinco) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Alternativa E:
O fato gerador das anuidades é o efetivo exercício da profissão, não sendo devida a anuidade em caso de interrupção temporária das atividades profissionais.

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