Questão
ID 3111327Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia da 13ª Região
Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
O direito constitucional ao acesso à informação inadmite a invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como fundamento legítimo para deixar de publicizar os dados pessoais de servidores públicos, já que a LGPD é inaplicável à Administração Pública.