Questão 3111300 de Legislação Federal - Tribunal Marítimo 2025

Questão

ID 3111300

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a Exploração Direta e Indireta Pela União de Portos e Instalações Portuárias e sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuários; Altera as Leis nos 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001

Ano: 2025 Banca: Tribunal Marítimo Órgão: Tribunal Marítimo

O marco regulatório portuário no Brasil possui como fundamento legal a lei nº 12.815/2013. O sistema portuário nacional público apresenta como principal forma de organização o modelo Landiord, especificamente para os portos organizados. Sobre essa estrutura portuária, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O porto organizado poderá ser concedido à iniciativa privada, desde que precedida de licitação nos termos da lei.
Alternativa B:
Os arrendamentos são explorados pela iniciativa privada, por intermédio de autorização firmada entre o interessado e o Poder Concedente.
Alternativa C:
O operador portuário deve ser autorizado pelo Poder Concedente, por intermédio de Contrato de Adesão.
Alternativa D:
A administração do Porto é realizada exclusivamente pela União somente por intermédio da concessionária, que acaba responsável por cumprir e fazer cumprir os ditames legais, regulamentos e contratos de arrendamento.
Alternativa E:
E prerrogativa de a ANTAQ fiscalizar os contratos de concessão dos portos organizados e arrendamentos, sendo a autarquia a responsável pelo planejamento - setorial, como o Plano Geral de Outorgas do setor.

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Questão 3111300

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