Questão 3111299 de Legislação Federal - Instituto AOCP 2025

Questão

ID 3111299

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos do Titular - LGPD

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos órgãos e instituições de ensino públicos e privados, garantindo aos titulares o direito à privacidade e ao controle sobre suas informações. Na área da educação, a observância da LGPD é fundamental para assegurar o uso ético e seguro dos dados de estudantes, professores e servidores, abrangendo desde matrículas e registros acadêmicos até plataformas virtuais de aprendizagem. Com base na referida lei e considerando sua aplicação no âmbito educacional, assinale a alternativa correta acerca dos direitos do titular de dados pessoais.

Alternativa A:
O titular dos dados pessoais poderá solicitar a eliminação de suas informações, sendo vedado o acesso direto aos dados tratados pelo controlador, a fim de resguardar o sigilo das operações internas.
Alternativa B:
O controlador está dispensado de fornecer informações sobre o tratamento de dados pessoais, exceto quando houver determinação judicial expressa para tanto.
Alternativa C:
O titular dos dados pessoais tem o direito exclusivo de revogar o consentimento concedido, não sendo possível exercer outras faculdades, como portabilidade ou bloqueio de dados.
Alternativa D:
É direito do titular requerer ao controlador, a qualquer momento, a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, e a correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.
Alternativa E:
Após decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é que o titular poderá obter do controlador qualquer informação relativa ao tratamento de seus dados pessoais.

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