Questão 3111294

Autorização judicial prévia, sem a qual a internação é ilegal.

Laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos para a internação e a comunicação da decisão ao Ministério Público Estadual no prazo de 72 horas.

Consentimento formal e por escrito de um familiar de primeiro grau, devidamente registrado em cartório.

Declaração de emergência médica atestando o risco iminente à integridade física do paciente.