Questão 3111286

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3111286

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares - LGPD

Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Navegantes

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais com a finalidade de garantir direitos fundamentais e proteger a privacidade dos indivíduos. Segundo o Art. 3º, sua aplicação independe do local de sede do agente de tratamento ou do armazenamento dos dados, sendo válida sempre que cumprido ao menos um dos critérios previstos. Nesse contexto, a LGPD aplica-se quando:

Alternativa A:
A finalidade do tratamento for oferecer dados referentes a indivíduos que residam em território nacional ou regiões parceiras estabelecidas.
Alternativa B:
A pessoa titular dos dados estiver fisicamente localizada no território nacional no momento da coleta.
Alternativa C:
Os dados pessoais submetidos ao tratamento tiverem sido coletados em território nacional.
Alternativa D:
A operação de tratamento for realizada dentro ou fora do território nacional, desde que haja interesse recíproco entre as partes envolvidas.

Estatísticas Cadernos

Questão 3111286

Continue estudando na plataforma