Questão
ID 3111275Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Fiscalização - LGPD
Ano: 2025 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Brejo dos Santos
Uma empresa contratada por órgão público foi flagrada reutilizando dados pessoais dos cidadãos para fins comerciais, sem autorização. Entre as sanções previstas na LGPD, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) pode aplicar: