Questão
ID 3111273Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Direitos do Titular - LGPD
Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara Municipal de Angra dos Reis
Uma servidora pública passou por um processo de divórcio e voltou a usar seu nome de solteira, mudando também seu estado civil. Com o intuito de atualizar seu nome no Portal da Transparência, formulou requerimento à autoridade competente, mas o setor de tecnologia da informação respondeu que “não era possível alterar registros de publicações oficiais”. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), é correto afirmar que