Questão 3111229

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3111229

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares - LGPD

Ano: 2025 Banca: RHMAIS Órgão: Câmara Municipal de Senador Pompeu

Conforme o art. 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), NÃO é fundamento da disciplina da proteção de dados pessoais:

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