Questão
ID 3111218Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Ano: 2025 Banca: Instituto Verbena Órgão: Universidade Federal de Goiás
Nos termos do Decreto nº 9.830/2019, a decisão será motivada