Questão 3111215 de Legislação Federal - VUNESP 2025

Questão

ID 3111215

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 2.181/1997 - Dispõe sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e as Sanções Administrativas da Lei Nº 8.078/1990

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Considere que Lourdes, consumidora, solicitou correção dos seus dados cadastrais no Banco de Dados ABC, mas Luísa, responsável por realizar a modificação, exigiu o pagamento de um salário mínimo para tanto. Após o pagamento da quantia, Luísa procedeu à alteração, mas deixou de comunicar à Lourdes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as correções cadastrais solicitadas.

Com base na situação hipotética e no disposto no Decreto n^o 2.181/1997, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Luísa tem até 15 (quinze) dias úteis para comunicar à Lourdes as correções cadastrais solicitadas.
Alternativa B:
o fornecedor tem o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar ao consumidor sobre as correções cadastrais solicitadas, e o valor a ser pago para realizar tal pedido é fixado livremente pelo banco de dados.
Alternativa C:
há apenas uma prática infrativa, pois dispensa-se a comunicação ao consumidor após a realização das alterações.
Alternativa D:
em face das práticas infrativas sofridas, Lourdes deverá apresentar reclamação, a qual é obrigatória para dar início ao processo administrativo sancionador.
Alternativa E:
na situação apresentada, há duas práticas infrativas.

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Questão 3111215

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