Questão
ID 3111187Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as Políticas Públicas para a Primeira Infância e Altera a Lei no 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-lei no 3.689, de 3 de Outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba
A Lei nº 13.257/2016 estabelece diretrizes específicas para a elaboração e execução das políticas públicas voltadas à primeira infância. Estas políticas devem respeitar a condição da criança como sujeito de direitos e garantir sua participação.
De acordo com essa Lei, as políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a:
I.Incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento.
II.Articular as ações setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado.
III.Descentralizar as ações entre os entes da Federação.
É CORRETO o que se afirma em