Questão 3111176

O Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, constitui um marco na regulamentação das profissões de saúde no Brasil, especialmente ao reconhecer e delimitar o exercício de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Esse diploma legal foi fundamental para consolidar a identidade acadêmica e profissional dessas categorias, estabelecendo bases para sua fiscalização e desenvolvimento ético. Considerando o conteúdo do referido decreto-lei, analise as afirmações abaixo:

I. O Decreto-Lei nº 938/1969 reconheceu a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional como profissões de nível superior, estabelecendo parâmetros legais para sua prática;

II. A norma foi decisiva para delimitar atribuições específicas de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, servindo de fundamento para legislações posteriores que fortaleceram a fiscalização profissional;

III. O diploma legal revogou a Lei nº 6.316/1975, extinguindo os Conselhos Federais e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.