Questão 3111169

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3111169

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.307/1996 - Dispõe sobre a Arbitragem

Ano: 2025 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

A arbitragem constitui-se em um dos métodos adequados de solução de controvérsias. Quanto ao teor da Lei n° 9.307/1996, que dispõe sobre arbitragem, no Brasil,

Alternativa A:
as pessoas relativamente incapazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
Alternativa B:
a arbitragem que envolva a administração pública será de equidade e respeitará o princípio da publicidade.
Alternativa C:
a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
Alternativa D:
a cláusula compromissória é a convenção mediante a qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.
Alternativa E:
o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir fica sujeita à homologação pelo Poder Judiciário.

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