Questão 3111167

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3111167

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 4.887/2003 - Regulamenta o Procedimento para Identificação, Reconhecimento, Delimitação, Demarcação e Titulação das Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades de Quilombos

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Concurso Nacional Unificado 2

O Decreto nº 4.887/2003 estabelece que a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos possui características específicas.

A titulação prevista no decreto será:

Alternativa A:
procedida por meio de concessão onerosa de direito real de uso por prazo indeterminado;
Alternativa B:
realizada mediante arrendamento rural coletivo com pagamento de taxa anual ao INCRA;
Alternativa C:
reconhecida mediante outorga de títulos individuais com duração de 50 anos, renováveis automaticamente;
Alternativa D:
reconhecida e registrada por outorga de título coletivo e pró-indiviso com inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade;
Alternativa E:
efetivada por meio de usucapião especial urbano com área máxima de cinco hectares por família composta por, no mínimo, três membros.

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