Questão
ID 3111154Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 68.704/1971 - Regulamenta a Lei Nº 4.324, de 14 de Abril de 1964
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
Quanto ao Decreto nº 68.704/1971, que regulamenta a Lei nº 4.324/1964, julgue os itens seguintes.
As decisões do Conselho Federal que envolverem cassação de mandato de conselheiro são insuscetíveis de recurso, cabendo ao interessado ingressar nas vias judiciárias.