Questão 3111139 de Direito Administrativo - VUNESP 2025

Questão

ID 3111139

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Rescisão por Arbitragem

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí

O Município de Bela Vista celebrou contrato de compra e venda com a empresa Construção Total Ltda. para aquisição de materiais de construção destinados à reforma de escolas públicas. Após a entrega parcial dos materiais, o Município deixou de efetuar os pagamentos previstos em contrato, alegando dificuldades financeiras. Em resposta, a Construção Total Ltda. suspendeu novas entregas e notificou a Fazenda Pública Municipal para a quitação das parcelas vencidas, bem como para indenização pelos prejuízos decorrentes da rescisão parcial do contrato e das perdas comerciais associadas.

Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É possível de utilização de arbitragem pelo Município de Bela Vista para o caso em tela desde que haja previsão no edital ou no contrato.
Alternativa B:
Uma eventual sentença arbitral contra o Município de Bela Vista estará sujeita à remessa necessária.
Alternativa C:
A arbitragem envolvendo o Município de Bela Vista deverá ser sigilosa.
Alternativa D:
A autoridade competente do Município de Bela Vista para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.
Alternativa E:
A arbitragem poderá ser decidida por equidade.

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Questão 3111139

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