Questão 3111135

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ao dispor sobre variados temas, instituiu as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), definida como um processo que abrange diferentes medidas destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento urbano e à titulação de seus ocupantes. Posteriormente, a Reurb foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018.

Tendo como base as legislações acima mencionadas, analise as afirmativas a seguir.

I. As medidas destinadas à regularização fundiária são as de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social.

II. Para fins de reconhecimento, considera-se como núcleo urbano informal aquele que não possui traçado regular e não apresentou saneamento básico.

III. O decreto de regularização fundiária compreende duas modalidades, a saber, a Reurb-S e a Reurb-E.

Está correto o que se afirma em: