Questão
ID 3111133Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 4.886/1965 - Regula as Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio de Janeiro
À luz da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção que apresenta uma competência privativa do Conselho Federal.