Questão
ID 3111129Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 7.542/1986 - Dispõe sobre a Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição de Coisas ou Bens Afundados, Submersos, Encalhados e Perdidos em Águas sob Jurisdição Nacional, em Terreno de Marinha e Seus Acrescidos e em Terrenos Marginais, em Decorrênci
Ano: 2025 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil
Conforme a Lei nº 7.542/1986, com a redação dada pela Lei nº 10.166/2000, as coisas e os bens resgatados que tenham valor artístico, histórico ou arqueológico permanecerão no domínio da União, devendo ser elaborado, previamente à remoção, um contrato ou ato de autorizaç ão. Assim, a quem compete assinar esee contrato ou ato de autorização?