Questão 3111128

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3111128

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos do Titular - LGPD

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Walter

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelece diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O titular dos dados tem o direito de acessar, corrigir e solicitar a exclusão de suas informações pessoais armazenadas por empresas e órgãos públicos.
Alternativa B:
A LGPD se aplica exclusivamente ao setor privado, não possuindo impacto sobre órgãos da administração pública.
Alternativa C:
O compartilhamento de dados pessoais pode ser feito livremente por qualquer instituição, desde que não haja lucro envolvido na transação.
Alternativa D:
A proteção de dados pessoais é opcional e cabe a cada organização decidir se adota ou não as diretrizes da LGPD.

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