Questão
ID 3111122Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.684/1979 - Lei Que Regulamenta as Profissões de Biólogo e de Biomédico
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Biologia
Com base na Lei nº 6.684/1979, julgue os itens a seguir.
É de competência exclusiva dos Conselhos Regionais fixar o valor de suas anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e pelas empresas que estejam sob sua jurisdição.