Questão 3111116

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3111116

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos do Titular - LGPD

Ano: 2025 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por empresas, governos e organizações. Inspirada no regulamento europeu GDPR, a LGPD visa proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. Sobre a LGPD, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O titular dos dados cede para a empresa o direito de acessar, corrigir, excluir e restringir o uso de suas informações.
Alternativa B:
Empresas precisam informar como os dados serão utilizados e sem a necessidade de obter consentimento claro do usuário.
Alternativa C:
Vazamentos ou incidentes de segurança, quando acontecem, dispensam a necessidade de serem notificados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Alternativa D:
O vazamento de informações ocorre quando dados sensíveis ou confidenciais são expostos, acessados ou divulgados sem autorização. Pode ser causado por ataques externos, falhas de segurança, erro humano ou negligência.
Alternativa E:
As penalidades incluem apenas multas, sem a necessidade de suspensão de atividades e ou tratamento de dados.

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