Questão 3111111

A "baixa" da ART por conclusão da obra pode ser realizada unilateralmente pelo profissional, sem a necessidade de qualquer documento que comprove a conclusão efetiva dos serviços, bastando sua declaração para encerrar o vínculo técnico.

A participação em licitação pública para obras de engenharia dispensa a apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT), sendo suficiente o registro da empresa no CREA e a comprovação de sua capacidade financeira.

O cancelamento da ART após a conclusão da obra isenta o profissional de qualquer responsabilidade civil ou criminal por eventuais vícios construtivos ou falhas de projeto que venham a surgir, transferindo toda a responsabilidade ao contratante.

Um engenheiro civil pode assumir a responsabilidade técnica por um projeto de instalação elétrica complexa em um hospital, mesmo sem ter especialização na área, desde que a ART seja devidamente registrada, pois a sua formação generalista o habilita para qualquer ato de engenharia.

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, sendo que a falta do seu respectivo registro no CREA, antes do início da obra ou serviço, sujeita o profissional e a empresa a multas e demais sanções previstas em lei.