Questão
ID 3111087Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 5.053/2004 - Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos Que os Fabriquem ou Comerciem, e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Pará
Com base na Lei nº 1.283/1950 e no Decreto nº 5.053/2004, julgue os itens a seguir.
Como regra geral, é permitido, no território nacional, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial de produtos de origem animal.