Questão 3111075 de Legislação Federal - IDCAP 2025

Questão

ID 3111075

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.351/2010 - Dispõe sobre a Exploração e a Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, sob o Regime de Partilha de Produção, em Áreas do Pré-sal e em Áreas Estratégicas; Cria o Fundo Social - FS e Dispõe sobre Sua Est

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Pré-Sal Petróleo S.A.

A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que instituiu o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, estabeleceu diversas causas para a extinção do Contrato de Partilhada da Produção. Assinale abaixo a alternativa incorreta quanto aos efeitos da extinção desse contrato.

Alternativa A:
Permanecerá de forma ulterior à extinção do contrato a obrigação do contratado de praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelas autoridades competentes.
Alternativa B:
Permanecerá de forma ulterior à extinção do contrato a obrigação do contratado pela reparação e indenização dos danos decorrentes de suas atividades.
Alternativa C:
Extinto o contrato de partilha de produção, o contratado não fará a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão.
Alternativa D:
Com a extinção do contrato, a respectiva devolução de áreas não implicará obrigação de qualquer natureza para a União nem conferirá ao contratado qualquer direito de indenização pelos serviços e bens.

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Questão 3111075

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