Questão
ID 3111069Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a Criação de Sistema de Inform
Ano: 2025 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba
De acordo com a Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, caracterize a alternativa que não representa uma competência dos municípios.