Questão 3111057 de Legislação Federal - UNESC 2025

Questão

ID 3111057

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 914/1993 - Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaruna

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência estabelece diretrizes normativas destinadas a assegurar o pleno exercício de direitos fundamentais. Essa política orienta ações intersetoriais do Estado, reconhecendo que a inclusão depende de políticas educacionais, de saúde, trabalho, acessibilidade e proteção social. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta sobre a finalidade da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

Alternativa A:
A política limita-se a diretrizes voltadas exclusivamente ao campo da saúde, deixando para os estados a regulamentação de direitos sociais complementares.
Alternativa B:
Os direitos culturais e de lazer não são considerados direitos básicos assegurados pela política.
Alternativa C:
A política restringe o conceito de deficiência às limitações físicas permanentes.
Alternativa D:
Cabe exclusivamente à iniciativa privada assegurar os direitos básicos das pessoas com deficiência, cabendo ao Estado apenas fiscalização.
Alternativa E:
A política tem como objetivo orientar o Estado a garantir às pessoas com deficiência o pleno exercício de direitos individuais e sociais.

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Questão 3111057

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