Questão
ID 3111052Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Maravilha
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes autores de ato infracional. Sobre os princípios que regem o SINASE, analise as afirmativas a seguir:
I.A excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
II.A prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
III.A responsabilização do adolescente deve ser prioritariamente coletiva, diluindo sua participação individual no ato infracional para fortalecer o grupo de pertencimento.
Está correto o que se afirma em: