Questão
ID 3111049Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.785/1999 - Altera o Decreto-lei Nº 3.365, de 21 de Junho de 1941 (Desapropriação por Utilidade Pública)
Ano: 2025 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Secretaria de Estado da Educação do Piauí
Para o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definida pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal, onde não será permitido o parcelamento urbano nos casos específicos de acordo com a Lei 9.785/1999, onde foram apresentadas as seguintes proposições.
I. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
III.Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
De acordo com as proposições apresentadas, marque a alternativa CORRETA.