Questão 3111042

A PNAES tem caráter restrito à graduação presencial na rede federal, vedando a inclusão de estudantes de pós?graduação ou de instituições públicas estaduais e municipais, ainda que haja disponibilidade de recursos orçamentários.

A concessão da Bolsa Permanência está condicionada à exclusão de estudantes indígenas ou quilombolas de outros benefícios, pois a lei estabelece benefício exclusivo de valor dobrado apenas para esse grupo, proibindo o acúmulo com outros auxílios.

O Programa de Assistência Estudantil prevê, entre outras ações, a participação dos estudantes beneficiários em todas as fases do processo, inclusive na seleção dos contemplados, assegurando corresponsabilidade e transparência nas decisões.

A institucionalização da PNAES revoga automaticamente o Decreto nº 7.234/2010, transferindo integralmente ao MEC a responsabilidade pela seleção, gestão e execução de todos os programas de assistência estudantil.

A PNAES requer vinculação orçamentária obrigatória dos recursos destinados à assistência estudantil, garantindo proporcionalidade imediata à quantidade de estudantes contemplados por lei de cotas (Lei nº 12.711/2012).