Questão 3111003

a decisão seja secreta até homologação judicial.

seja ouvido o órgão jurídico e, quando for o caso, a consulta pública.

cause desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.

exista interesse político.

seja ouvido o órgão jurídico e, quando for o caso, a consulta com entes da iniciativa privada especializada.