Questão 3111001 de Legislação Federal - FGV 2025

Questão

ID 3111001

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 4.591/1964 - Dispõe sobre o Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, incumbe ao incorporador:

Alternativa A:
entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada seis meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos financeiros que integrem o patrimônio de afetação recebidos no período, firmado por profissionais habilitados;
Alternativa B:
promover todos os atos necessários à boa administração e à preservação do patrimônio de afetação, à exceção da adoção de medidas judiciais;
Alternativa C:
manter e movimentar os recursos financeiros do patrimônio de afetação em conta de depósito aberta especificamente para tal fim;
Alternativa D:
entregar à Comissão de Representantes balancetes coincidentes com o semestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;
Alternativa E:
manter escrituração contábil completa, salvo se estiver desobrigado pela legislação tributária.

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Questão 3111001

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