Questão
ID 3110983Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 13.848/2019 - Governança das Agências Reguladoras
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
Com base na Lei n.º 10.871/2004 e na Lei n.º 13.848/2019, julgue os itens a seguir.
A agência reguladora deverá implementar, para cada período quadrienal, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado.