Questão
ID 3110949Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 3.691/2000 - Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de Junho de 1994, Que Dispõe sobre o Transporte de Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual
Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Na esteira do Decreto nº 3.691/2000, que regulamenta a Lei Federal nº 8.899/1994, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros concederão passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes e, para ocupação dessas pessoas, deverão reservar