Questão
ID 3110938Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Direitos do Titular - LGPD
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal Dionísio Cerqueira
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade. Com base nessa legislação, avalie as afirmativas a seguir:
I.A LGPD aplica-se exclusivamente a dados tratados por empresas privadas com fins comerciais.
II.Dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde e religião, podem ser tratados livremente, desde que não sejam compartilhados.
III.O titular dos dados tem o direito de acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais tratados por terceiros, conforme previsto na lei.
Está correto o que se afirma em: