Questão
ID 3110925Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 8.235/2014 - Estabelece Normas Gerais Complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de Que Trata o Decreto no 7.830, de 17 de Outubro de 2012, Institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e Dá Outras
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nonoai
Conforme o Decreto nº 8.235/2014 − Regularização Ambiental, após a solicitação de adesão ao Programa de Regularização Ambiental, o proprietário ou possuidor do imóvel rural assinará termo de compromisso que deverá conter:
I. O nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas ou dos representantes legais.
II. Detalhes sobre o tipo de cultura ou atividade agrícola desenvolvida na propriedade.
III. Identificação detalhada de todas as pessoas envolvidas na gestão da propriedade.
Está CORRETO o que se afirma: