Questão 3110924

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3110924

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 79/1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Secretaria Nacional de Políticas Penais

Conforme a Lei Complementar 79/1994, os recursos do Fundo Penitenciário Nacional têm finalidade determinada para aplicação em:

Estatísticas Cadernos

Continue estudando na plataforma