Questão 3110922

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3110922

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.965/2014 - Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)

Ano: 2025 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

A Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet no Brasil) determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o uso da internet no Brasil. A respeito da Lei do Marco Civil da Internet, é possível afirmar que

Alternativa A:
protege dados pessoais de usuários, estabelecendo regras para seu tratamento por parte de empresas.
Alternativa B:
regula o comércio eletrônico no país, exigindo que empresas disponibilizem um canal de acompanhamento de pedidos e serviços de pós-venda.
Alternativa C:
estabelece princípios, garantias e direitos para o uso da internet no Brasil, incluindo a privacidade dos dados e a neutralidade da rede.
Alternativa D:
controla o conteúdo acessado pelos usuários, evitando que menores de idade utilizem telefones em ambientes escolares.
Alternativa E:
regula a qualidade do serviço de banda larga oferecido por empresas de telefonia dentro do território nacional.

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